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Monografia
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Procuradoria Geral da República
Documentação e Direito Comparado (Publicação Trimestral - edição de Setembro de 1999) Nº77/78.- Gabinete de Documentação e Direito Comparado
ISBN issn 0870-7138
OUTROS ASSUNTOS
1- Direito Comunitário
A. Introdução
B. A aplicação do direito comunitário pelos tribunais
C. A aplicação do direito comunitário pelas autoridades nacionais
D. A aplicação do direito comunitário peços institutos reguladores nacionais
2- Organização das Nações Unidas
2.1 Elementos estatísticos sobre a Convenção e a actividade do Comité (Anexos)
2.1.1 Introduction
2.1.2 General Legal framewwork
2.1.3 Information on each of the articles in Part I of the convention
2.2 Relatório Português sobre a aplicação da declaração e programa de acção de Viena
2.2.1 Apresentação
2.2.2 Sumário
2.2.3 Declaração e Programa de Acção de Viena
3- Estudos
4- Documentação