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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 31 - Janeiro / Fevereiro 2002)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Um por todos e todos pela protecção ambiental - Ac. do STA de 30.9.1999, P. 41 668, anotado por Carla Amado Gomes
Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da Administração Pública - Ac. do STA de 7.12.1999, P. 45 000, anotado por Alexandra Leitão
Legalização/licenciamento de obras particulares: unidade ou dualidade de regimes? - Ac. do STA de 21.3.2001, P. 46 857, anotado por Gonçalo Capitão
Direito à informação procedimental: os interesses e os interessados. Todos diferentes, todos iguais? - Ac. do TCA de 6.4.2000, P. 4189, anotado por Carolina Sarmento e Castro