Biblioteca
Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 38 - Março / Abril 2003)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Intimação para um comportamento: Contraditória... ou talvez não? - Ac. do Tribunal Constitucional n.º 373/2002, de 26.9.2002, P. 899/98, anotado por Carla Amado Gomes
A acção popular já não é o que era - Acs. do TCA de 13.5.1999, P. 2736, e de 8.3.2001, P. 408/01, anotado por Luís Fábrica