Biblioteca Monografia 834 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 42 - Novembro / Dezembro 2003) ISBN 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Culpa in contrahendo - Jorge Sinde Monteiro Requisição civil, serviços mínimos e greve- Ac do STA de 20.3.2002, P. 43 934, anotado por Bernardo Xavier Minorias religiosas, liberdade de culto e propriedade horizontal - Ac. do STA de 23.10.2002, P. 1102/02, anotado por Jónatas Machado Listas de antiguidade ou antiguidade das listas? - Ac. do TCA de 31.10.2002, P. 4382/02, anotado por Paulo Veiga e Moura |