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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 23 - Setembro / Outubro 2000)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
A reforma do contencioso administrativo: debate público (III) - Carlos Alberto Fernandes Cadilha
Algumas considerações em torno do Código de Procedimento e de Processo Tributário - Isabel Marques da Silva
A competência material para a acção popular administrativa - Ac do Tribunal dos Conflitos de 1.1.2000, Conflito nº 343, anotado por Miguel Teixeira de Sousa
Da difícil relação entre a acção para o reconhecimento de direito e a acção (chamada recurso) de anulaça - Ac. do STA de 23.6.1999, P. 44 697, anotado por Luís Gonçalves da Silva
Restrição ilegítima do direito à informação procedimental - Ac do TCA de 2.6.1999, P. 2998, anotado por Racquel Carvalho