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Monografia
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Centro de Estudos e Formação Autárquica
Direito do Urbanismo.- 2º Edição - 2002.- Centro de Estudos e Formação Autárquica
ISBN 972-9303-70-3 (Broch.): (08-03-2004)
ADMINISTRATIVO - DOUTRINA
Parte I - A planificação urbanística
2. A lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo: sistema de gestão territorial
3.1 O programa nacional de políticas de ordenamento do território
3.2 Os planos sectoriais
3.3 Os planos especiais de ordenamento do território
3.4 Os planos regionais de ordenamento do território
3.5 O programa nacional de políticas de ordenamento do território
3.6 O programa nacional de políticas de ordenamento do território
3.7 Relações entre os instrumentos de gestão territorial
Parte II - A gestão urbanística
Cap. II - Principais instrumentos de gestão urbanística
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
A - Loteamentos urbanos e obras de urbanização
B - Obras de edificação
C - Utilização de edifícios
D - Aspectos comuns a todas as operações urbanísticas