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CEJUR CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 84 , CEJUR OUTROS Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos: a propósito do acordão do STA n.º 4/2010 - Paula Costa e Silva Natureza jurídica das sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos - Ac. do STA de 20.5.2010, P.1113/09, anotado por Pedro Costa Gonçalves A invalidade derivada nos contratos administrativos: para além da aparência--- - Ac. do TCA Norte de 15.4.2010, P.1480/09.4BEBRG, anotado por Raquel Carvalho "Água mole em pedra dura...". De novo o acto de aprovação do projecto de arquitectura - Ac. do TCA Sul de 28.10.2009, P.4110/08, anotado por Fernanda Paula Oliveira Liberdade de acesso à profissão: ponto de Ordem - Ac. do TCA Sul de 1.7.2010, P.6392/10, anotado por Luísa Neto |