Biblioteca Monografia 847 | |
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 37 - Janeiro / Fevereiro 2003) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS Alterações do contencioso relativo à formação dos contratos públicos - Claúdia Viana Notificação irregular do acto administrativo e prazo de interposição de recurso - Ac. do STA de 24.5.2001, P. 47 316, anotado por Miguel eixeira de Sousa Aproveitamento de acto admnistrativo inválido: custas pelo recorrente? - Ac do STA de 7.11.2001, P. 38 983, anotado por Margarida Cortez Aceitação de nomeação versus aceitação de acto adimistrativo - Ac. do TCA de 7.3.2002, P. 10 554, anotado por Carlos Alberto Fernandes Cadilha |