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Monografia
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ANTÓNIO VIGÁRIO
A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO COMERCIAL.- JANEIRO/2005.- ALMEDINA
ISBN 972-40-2397-4 (Broch.): (07-04-2005)
ADMINISTRATIVO - DOUTRINA
A actividade comercial e a regulação da economia
A autorização administrativa para implantação comercial no contexto do direito das implantações comerciais ou do urbanismo comercial
Evolução do regime jurídico da autorização administrativa para implantação comercial
O novo regime jurídico de autorização administrativa para implantação comercial
Considerações gerais
Equipamentos comerciais sujeitos ao regime de autorização administrativa
Operações sujeitas a autorização administrativa
Entidades competentes para conhecer os pedidos de autorização
Critérios de decisão
Procedimento de autorização
Caducidade da autorização
Procedimento de aprovação da localização
Procedimento simplificado de autorização
Modificações posteriores à autorização e anteriores à entrada em funcionamento
Entrada em funcionamento
Controlo judicial
Registo e dever de informação
Fiscalização e sanções
Taxas de apreciação e taxa de autorização
Regime transitório
Lei nº 12/2004, de 30 de Março - Estabelece o regime de autorização a que etão sujeitas a instalação e modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais