BIBLIOTECA
Monografia
1082
Fernanda Paula Oliveira
CONTRATOS PARA PLANEAMENTO - Da Consagração Legal de uma Prática, às DúvidasPráticas do Enquadramento Legal.- Fevereiro, 2009.- Almedina
ISBN 978-972-40-3802-5 (Encad.): (08-07-2009)
ADMINISTRATIVO DOUTRINA
1. Considerações gerais
2. Do recurso à contratualização no âmbito do direito do urbanismo
3. Os contratos para planeamento como contratos sobre o exercício de poderes públicos
4. Dos contratos para planeamento como atribuição aos privados da tarefa de elaboração do plano
5. Conclusão
Exemplos de protocolos celebrados antes da previsão legal de contratos de planeamento
MINUTAS
De propostas de contrato (de celebração do contrato)
De deliberações de celebração do contrato
De contratos