BIBLIOTECA Monografia 1148 | |
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA Nº 81 - MAIO/JUNHO 2010.- MAIO/JUNHO 2010.- CEJUR ISBN 0873-6294 (Encad.) OUTROS ARTIGOS O direito de acesso à informação detida por empresas de sector público Pedro Costa Gonçalves ANOTAÇÕES A União Europeia, a tributação automóvel e o reenvio prejudicial - Act. do STA de 27.1.2010, P. 766/09 Anotado por Inês Quadros Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção dos direitos , liberdades e garantias - Ac. do TCA Norte de 12.3.2009, P. 2236/08.7 BEPRT, anotado por Dinamene de Freitas |