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Monografia
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CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 13 - Janeiro / Fevereiro 1999)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
Há notificar e notificar, há conhecer e impugnar - Acs. do STA de 1.10.1997, P. 29 575, de 20.11.1997, P. 41 719, e de 26.11.1997, P. 36 927. anotados por Maria Fernanda Maçãs
A admissibilidade da interveção principal espontânea no recurso contencioso - Ac do STA de 9.10.1997, P. 18 487, anotado por Miguel Teixeira de Sousa
A confirmaão de uma certeza: o reconhecimento dos efeitos ultraconstitutivos das sentenças de anulação - Ac do STA de 16.4.1998, P. 41 132, anotado por Rui Medeiros
Duas questões no direito do urbanismo: aprovação de projecto de arquitectura (acto administrativo ou acto preparatório?) e eficácia de alvará de loteamento (desuso?) - Ac do STA de 5.5.1998, P. 43 497, anotado por Fernanda Paula Oliveira