BIBLIOTECA
Monografia
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FERNANDA PAULA OLIVEIRA; DULCE LOPES
DIREITO DO URBANISMO - CASOS PRÁTICOS RESOLVIDOS.- JANEIRO/2005.- ALMEDINA
ISBN 972-40-2408-3 (Broch.): (31-01-2005)
ADMINISTRATIVO - DOUTRINA
I - Servidões e Restrições de utilidade pública
II - Instrumentos de gestão territorial
III - Expropriações por utilidade pública
IV
1. Informação prévia
2. Loteamentos
3. Obras de edificação
4. Taxas