Biblioteca Monografia 852 | |
CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 56 - Março / Abril 2006) ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Encad.) PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS O Juíz administrativo, súbdito da prova procedimental? - Luís Filipe Colaço Antunes A distinção entre formalidades essenciais e não essenciais no quadro da contratação administrativa - AC. do STA de 17.1.2001, P. 44 249, anotado por Bernardo Diniz de Ayala Sobre a legitimidade em procedimento administrativo dos sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública - AC. do STA de 25.10.2005, P. 1945/03, anotado por Francisco Liberal Fernandes Impugnação de normas: a urgência de um novo paradigma jurídico-processal - Ac. do STA de 25.14.2003, . 146/03, anotado por Wladimir Brito |