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Monografia
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RUI MEDEIROS
A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - OS AUTORES; O CONTEÚDO E OS EFEITOS DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.- UNIVERSIDADE CATÓLICA, EDITORA
ISBN 972-54-0005-4
DIREITO PÚBLICO
Capítulo I - Os autores da decisão de inconstitucionalidade
Secção I - A Fiscalização pelos tribunais em geral
§4º - As diversas leituras do sistema de fiscalização jurisdicional da constitucionalidade das leis
§5º - A fiscalização da inconstitucionalidade superveniente na fronteira etre sistema difuso e sistema concentrado
§6º - O papel reservado ao Tribunal Constitucional no domínio da fiscalização das chamadas leis juridicamente inexistentes
Secção II - A Fiscalização não jurisdicional
§7º - Considerações gerais
§8º - O poder administrativo de rejeição das leis inconstitucionais à luz do princípio da constitucionalidade da Administração
§9º - Os limites do poder administrativo de rejeição das leis inconstitucionais advenientes de outras normas constitucionais
§10º - O argumento ad terrorem da anarquia administrativa
§11º - O significado e a relevância do poder administrativo de rejeição das leis constitucionais
§12º - A importância do poder administrativo de rejeição das leis inconstitucionais para o esclarecimento da forma de invalidade das leis inconstitucionais e para a determinação do âmbito da inexistência jurídica
§13º - Breve referência à fiscalização da constitucionalidade das leis no âmbito da função legislativa e da função política
Capítulo II - O conteúdo da decisão de inconstitucionalidade
Secção I - A interpretação conforme à Constituição
§14º - Considerações gerais
§15º - Limites da interpretação conforme à Constituição
§16º - As decisões interpretativas da Administração, dos tribunais e do Tribunal Constitucional
Secção II - Redução da Lei Constitucional
§17º - Considerações gerais
§18º - Os pressupostos da decisão de invalidade total em geral
§19º - A questão da admissibilidade da redução parcial qualitativa em especial
§20º - A preferência constituional pela decisão redutiva
§21º - Limites ao juízo de invalidade total advenientes do princípio do pedido
Secção III - A modificação da lei incosntitucional (em especial, o conteúdo da decisão de inconstitucionalidade das leis que ofendem o princípio geral da igualdade)
§22º - Considerações gerais
§23º - Um caminho difícil : a via das decisões modificativas
§24º - Uma solução criticável: a mera verificação da existência de uma omissão inconstitucional
§25º - Uma importação duvidosa: a solução alemã da mera declaração de incompatibilidade
§26º - A decisão de invalidad total, ainda que com limitação de efeitos, como a resposta constitucionalmente adequada ao problema das consequências da violação do princípio da igualdade
§27º - A modificação da lei fora do âmbito das violações do princípio da igualdade
Capítulo III - Os efeitos da decisão de ionconstitucionalidade
Secção I -Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade em geral
§28º - Considerações gerais
§29º - O efeito retroactivo
§30º - O efeito repristinatório
§31º - A limitação dos efeitos
Secção II - A força obrigatória geral da decisão de inconstitucionalidade
§32º - Considerações gerais
§33º - Imutabilidade e definitividade
§34º - Eficácia erga omnes
§35º - A irrelevância dos motivos determinantes
§36º - A pretensa vinculação do legislador à declaração de inconstitucionalidade
CONSIDERAÇÕES FINAIS
§37º - O regresso ao sistema português
§38º - A recolocaçãpo do Tribunal Constitucional
§39º - A redefinição dos valores jurídicos negativos da Lei Incosntitucional