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Monografia
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Duarte Lynce de Faria
A Jurisdição e a Delimitação dos Espaços Marítimos em Portugal.- 2002.- Lisboa : AAFDL
(Broch.): (18-08-2003)
ADMINISTRATIVO
Primeira Parte
1. Teoria da jurisdição sobre os espaços marítimos
2. A jurisdição marítima espacial - A competência material subordinada
3. A extensão da jurisdição - A competência material autónoma
4. O conceito do direito de visita
Segunda Parte
1. As principais actividades desenvolvidas nos espaços marítimos
2. O enquadramento da realidade geográfica de Portugal
3. O direito internacional disciplinador da delimitação dos espaços marítimos
Terceira Parte
4. A questão da vinculação de Portugal e da Comunidade Europeia à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982