Biblioteca Monografia 563 | |
Edição da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Manuel Gomes Silva.- Janeiro/2001.- Coimbra : Coimbra Editora ISBN issn 0870-3116 (Broch.): (11-09-2001) ADMINISTRATIVO - DOUTRINA Diogo Freitas do Amaral e Paulo Otero - Eficácia Subjectiva das Sentenças de Provimento no Recurso Contencioso de Anulação Jorge Miranda - A Abertura Constitucional a Novos Direitos Fundamentais António Pedro Barbas Homem - Regionalização, Municipalização e Localização da Educação |