Biblioteca
Monografia
799
CEJUR - CENTRO ESTUDOS JURÍDICOS DO MINHO
CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA (nº 48 - Novembro / Dezembro 2004)
ISBN ISSN: 0873 - 6294 (Broch.)
PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
A caducidade por imcumprimento e a natureza dos prazos na atribuição da utilidade turística - Maria Fernanda Maçãs
Antes de ser expropriado, já o era... - Ac. do STA de 6.2.2001, P. 43 274, anotado por André Folque
O princípio pro actione e o âmbito da cognição no recurso de revista - Ac. do STA de 24.11.2004, P. 1011/04, anotado por José Manuel Sérvulo Correia