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Monografia
643
André Salgado de Matos
A fiscalização administrativa da constitucionalidade.- Coimbra : Almedina
ISBN 972-40-2215-3
ADMINISTRATIVO
PARTE I
- Da Constituição proclamatória à Constituição paramétrica
- Evolução e estado da discussão acerca da fiscalização administrativa da constitucionalidade no direito português e em alguns direitos estrangeiros
PARTE II - SECÇÃO I
- A competência de exame da constitucionalidade de normas legais
- A competência de interpretação conforme à Constituição
- A competência de iniciativa em processos de fiscalização jurisdicional
- A competência de suspensão de norma inconstitucional
- A competência de desaplicação (remissão)
PARTE II - SECÇÃO II
- A argumentação contrária à competência de desaplicação
- A argumentação favorável à competência de desaplicação
- A fiscalização administrativa da constitucionalidade como problema de colisão entre os princípios da separação de poderes e da constitucionalidade
- As condições de preferência do princípio da constitucionalidade
- Condições de preferência do princípio da separação de poderes
- Pretensas condições de preferência
- As regras de colisão prima facie
- Regime da competência de desaplicação
- Consequências do exercício da competencia de desaplicação
DEZ CONCLUSÕES ACERCA DA FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONSTITUCIONALIDADE