BIBLIOTECA
Monografia
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UNIVERSIDADE DO MINHO
SCIENTIA IVRIDICA - REVISTA DE DIREITO COMPARADO (PORTUGUÊS E BRASILEIRO) - ABRIL-JUNHO 2005-TOMO LIV-NÚMERO 302
ISBN ISSN: 0870-8185 (Broch.)
DIREITO PÚBLICO
Jorge Miranda - A autonomia legislativa
Marta Rebelo - Direitos Fundamentais