BIBLIOTECA
Monografia
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LEGISLAÇÃO - Nº 50.- OUTUBRO - DEZEMBRO 2009.- INA
(Encad.): (04-03-2010)
DIREITO PÚBLICO
Sobre a competência legislativa do Governo no domínio estatutário dos docentes do ensino superior - António Pedro Barbas Homem
O programa "legislar Melhor" dois anos depois - Carlos Blanco de Morais
Dos porquês aos para quês das leis: Existirá uma verdadeira racionalidade legislativa - João Caupers
Lei, Estado de Direito e qualidade das leis. Brevíssima nota - Jorge Miranda
A preponderância do Governo no exercício da fuinção legislativa - José de Melo Alexandrino