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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 1939 Código de Processo Civil : decreto - lei nº 29637 : Diário do governo n.º 123, de 28 de Maio de 1939 com índice alfabético, descritivo e remissivo.- Lisboa : Procural, 1939.- 320,[175]p. (Encad.) : outra Direito processual civil, Processo civil |