PP.16 Analítico de Periódico | |
GOMES, Carla Amado Intimidação para protecção de direitos, liberdades e garantias : contra uma interpretação demasiado conforme à Constituição do artigo 109º nº1 do código de processo nos Tribunais Administrativos / Carla Amado Gomes Revista do Ministério Público, Lisboa, A. 26, nº 104(Out./Dez. 2005), p. 97-117 Direito de família, Protecção jurídica, Liberdades e garantias |