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![]() | ![]() NOVAIS, Jorge Reis, aut. O Tribunal Constitucional e os direitos sociais : o direito à segurança social / Jorge Reis Novais Jurisprudência constitucional, Lisboa, v.6 (Abr./Jun. 2005), p.3-14 Segurança social, Direito à segurança social, Jurisprudência constitucional |