CDT.PIN
Monografia
9246
PINTO, Ricardo de Gouvêa
União Europeia, referendo de deslegitimação ou a renúncia a Antígona. Em torno do acordão nº 704/2004 do Tribunal Constitucional / Ricardo de Gouvêa Pinto.- [s.l] : [s.n], 2005.- p. 80-141 ; 23cm
Separata da Revista "Temas de Integração", 1º Semestre de 2005, nº 19
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Direito comunitário, União europeia, Tribunal Constitucional