DIN.MIN
Monografia
9066
PORTUGAL. Ministério da Justiça. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
Lei do comércio electrónico : (aprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno) : anotado / Ministério da Justiça.- Coimbra : Coimbra Editora, 2005.- 326 p. ; 24 cm
Inclui textos de conferência destinada a divulgar o novo regime legal do comércio electrónico
ISBN 972-32-1320-6 (Broch.) : Oferta
Direito da informática, Comércio electrónico, Legislação