PP.16 Analítico de Periódico | |
CARVALHO, José de Amadeu, rel. Supremo Tribunal de Justiça : causas de justificação : (obediência hierárquica) / rel. José de Amadeu de Carvalho Revista do Ministério Público, Lisboa, A. 26, nº 104(Out./Dez. 2005), p. 225-232 Acódão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 1977, processo nº 34 424 Organização judiciária, STJ |