DAM 6; Gab. Secr. Jud.; Chefe de Gabinete
Monografia
5623; 5624; 5767
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Ministério da reforma do estado e da administração pública
Regime geral da função pública / Ministério da Reforma do Estado e da administração Pública.- 4 ª edição corrigida e actualizada.- Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, 2000.- 1438p. - (Colectânea de legislação)
Decreto 16563, de 02-03-29 limite de idade para o exercício de funções públicas; Dec.-Lei 48051, de 21-11-67 Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas; Dec.-Lei 48 359, de 27 -04-68 assistência na tuberculose aos funcionários civis e seus familiares; Dec.-Lei 48510, de 31-07-68 Pagamento de pensões por acidentes em serviço; Dec.-Lei 49 031 , de 27 -05-69 Tempo de serviço prestado pelos interinos; Dec.-Lei 74/70, de 02-03 Despesas derivadas de acidentes em serviço; Dec.-Lei 284/72, de 11-08 ausência do pais por motivos particulares; Dec.-Lei 498/72, de 09-12 Estatuto da aposentação; Dec.-Lei 142/73, de 31-03 Estatuto das pensões de sobrevivência; Dec.-Lei 656/74, de 23-11 Direitos, deveres e regalias do pessoal além do quadro, em regime de prestação eventual de serviço e assalariado; Dec.-Lei 719/74, de 18-12 Requisição de gestores ou técnicos de empresas do sector privado; Dec.-Lei 729/74, de 20-12 Administradores de empresas. Manutenção de direito. Comissão de serviço público; R.C.M. de 26-02-75 Reuniões de funcionários para assuntos alheios ao serviço; R.C.M. de 04-03-75 Afixação de propaganda política nos edifícios públicos; Dec.-Lei 59/76, de 23-01 leis orgânicas. Constituição e alteração de quadros de pessoal; Dec.-Lei 232/76, de 02-04 Revogação do limite de Idade máximo para Ingresso na função pública; Despacho de 19-03-76 Perda de vencimentos por motivo de greve por parte dos trabalhadores da função pública; Dec.-Lei 372/76, de 19-05 Pessoal dos gabinetes; R.C.M. de 02-06- 76 Medidas relativas à execução do despacho referente à perda de vencimentos por motivo de greve por parte dos trabalhadores da Função pública; Dec.-Lei 485/76, de 21-06 Requisição de técnicos e gestores de empresas nacionalizadas com Intervenção directa ou participadas pelo Estado; Dec.-Lei 559/76, de 16-06 Destacamento ou requisição para participação em provas desportivas consideradas de interesse público; Dec.-Lei 256-A/77, de 17 -06 Fundamentação dos actos administrativos. Recurso contencioso. Acto tácito de indeferimento. Execução das sentenças dos tribunais administativos; Dec.-Lei lei 335/77, de 13-08 Feriados; Dec.-Lei 65/77, de 26-08 Direito à greve; Dec.-Lei 50/78, de 28-03 Viaturas do Estado; Dec.-Lei 127/78, de 03-06 Pagamento das contribuições à Segurança Social relativas a técnicos e gestores requisitados a empresas pelo Estado; Dec.-Lei 134/79, de 18-05 Subsidio vitalício; Dec.-Lei 191-A/79, de 25-06 Estatuto da aposentação (revisão); Dec.-Lei 191-B/79, de 25-06 Estatuto das pensões de sobrevivência (revisão); Dec.-Lei 191-E/79, de 25-06 Reversão do vencimento de exercício; Dec.-Lei 343/79, de 28-08 Obrigatoriedade de inscrição nas caixas sindicais de previdência do pessoal que não possa do pessoal que não ser inscrito na Caixa Geral de Aposentações; Dec.-Lei 356/79, de 31-08 Fundamentação dos actos de transferência e exoneração praticados no uso de poderes discricionários; Dec.-Lei 72/80, de 15-04 Subsidio de alojamento aos membros do Governo ; Lei 17/80, de 15-07 Convenção n.º 151 da OIT relativa à protecção do direito de organização e aos processos de fixação das condições de trabalho na função pública; Decreto 52/80, de 29-07 Convenção n.º 132 da OIT relativa a férias anuais remuneradas; Dec.-Lei 465/80, de 14-10 Reestruturação de carreiras; Dec.-Lei 496/80, de 20-10 Subsídios de Natal e de férias; Desp. Norm. 389/80, de 26-12 Subsídios de Natal e de férias; Desp. Norm 14/81, de 31-12-80 Reestruturação de carreiras; Dec. Reg. 14/81, de 07-04 Subsídio de educação especial; Dec.-Lei 110-A/81, de 14-05 Vencimentos e gratificações; Dec.-Lei 125/81, de 27-05 Desconto para a ADSE; Desp. Norm. 336/91, de 28-10 Homologação de pareceres da Procuradoria-Geral da República; Desp. Norm. 15/82, de 09-02 Publicações no Diário da República; Dec.-Lei 361/82, de 08-09 Destacamento e requisição de funcionários para participação em cursos de formação de treinadores e árbitros; Dec.-Lei 400/82, de 23-09 Disposições do código Penal aplicáveis a funcionários; Dec.-Lei 65/83, de 04-02 Requisição de funcionários e agentes para exercerem funções a tempo inteiro e remuneradas em pessoas colectivas de utilidade pública; Dec.-Lei 118/83 de 25-02 Beneficiários e benefícios da ADSE; Lei 4/83, de 02-04 Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos; Dec.-Lei 214/83, de 25-05 Alteração dos estatutos da aposentação e das pensões de sobrevivência; Dec. Reg. 44-B/83, de 01-06 Classificação de serviço; Portaria 642-A/83, de 01-06 Modelo de impressos de fichas de notação; Dec.-Lei 308/83, de 01-07 Pagamento de despesas de trasladação de corpos de funcionários falecidos no estrangeiro; Dec.-Lei 371/83, de 06-10 Crimes de corrupção praticados por funcionários; Dec. Reg. 82/83, de 30-11 Contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras; Dec.-Lei 24/84, 16-01 Estatuto disciplinar; Dec.-Lei 41/84, de 03-02 Criação e reorganização de serviços. Controlo de efectivos e descongestionamento da Função Pública; Dec.-Lei 57-B/84, de 20-02 Subsidio de refeição; Lei 4/84, de 05-04 Protecção da maternidade e da paternidade; Dec.-Lei 190/84, de 08-06 Ajudas de custo. Não dedução de subsídios abonados por entidades estrangeiras; Dec.-Lei 220/84, de 04-07 Bolsas de estudo; Lei 26/84, de 31-07 Regime de remuneração do Presidente da República; Dec. Reg. 20/85, de 01-04 Conteúdo funcional da carreira de oficiais administrativos; Dec.-Lei 85/85, de 01-04 Mobilidade dos funcionários no âmbito das administrações central e regionais autónomas; Lei 4/85, de 09-04 Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos; Dec.-Lei 116/85, de 19-04 Aposentação voluntária de funcionários ou agentes com 36 anos de serviço independentemente da idade; Dec.-Lei 248/85, de 15-07 Reestruturação de carreiras
ISBN 972-9120-51-X (Broch.) : compra
Direito administrativo, Função pública, Funcionário público
Dec.-Lei 324/85, de 06-08 Indemnizações a funcionários vitimas de actos terrorista; Dec.-Lei 334/85, de 20-08 Acumulação de pensão mensal vitalícia com pensão aposentação ou reforma; Dec.-Lei 363/85, de 10-09 Cooperantes; Dec.-Lei 473/85, de 11-11 Encargos com refeições de motoristas; Dec.-Lei 2/86, de 20-01 Recrutamento de pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu; Dec.-Lei 47/86, de 15-10 Homologação e eficácia dos pareceres da Procuradoria-Geral da República. competência dos auditores jurídicos; Dec.-Lei 21/87, de 12-01 Exibição do bilhete de identidade; Dec.-Lei 47/87, de 29-01 Residência dos funcionários; Dec.-Lei 62/87, de 04-02 Publicações na 2.. série do Diário da República; Dec.-Lei 127/87, de 17-03 Aposentação por limite de idade; Decreto 140/87, de 20-03 Competência em matéria de pensões; R.C.M. 15/87, de 24-03 Atendimento do público durante a hora do almoço; Portaria 361-B/87, de 30-04 Publicações no Diário da República; Dec.-Lei 328/87, de 16-09 Publicações no Diário da República; Dec.-Lei 383-A/87, de 23-12 Remunerações do pessoal dirigente; Dec.-Lei 25/88, de 30-01 Regime remuneratório do pessoal dos gabinetes; Dec.-Lei 262/88, de 23-07 Composição orgânica e regimes do pessoal dos gabinetes; Dec.-Lei. 265/88 de 28-07 Reestruturação das carreiras técnica superior e técnica; Dec.-Lei 272/88 de 03-08 Equiparação a bolseiro; Dec.-Lei 102/88, de 25-08 Regime remuneratório dos titulares de cargos políticos; Dec.-Lei 315/88, de 08-09 Contagem de tempo de serviço prestado na ex-adminstração ultramarina; Dec.-Lei 322/88, de 23-09 Pessoal do gabinete do Primeiro-Ministro; Dec.-Lei 331/88, de 27/09 Subsidio de residência; Dec.-Lei 426/88, de 18-11 Igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres; Dec.-Lei 4/89, de 06-01 Abono para falhas; Dec.-Lei 173/89, de 26-05 Habilitação à pensão de sobrevivência; Dec.-Lei 184/89, de 02-06 Princípios gerais em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na administração pública; Dec.-Lei 244/89, de 05-08 Relevância de tempo de serviço; Dec.-Lei 264/89, de 18-08 Regime jurídico aplicável ao pessoal civil das forças armadas; Dec.-Lei 282/89, de 23-08 Equiparação a bolseiro fora do País; Desp. Conj. A 179/89-XI, de 12-09 Doenças incapacitantes; Dec.-Lei 353-A/89, de 16-10 Estatuto remuneratório; Dec.-Lei 381/89, de 28-10 Regime dos motoristas; Dec.-Lei 427/89, de 07-12 Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública; Portaria 1056/89, de 07-12 Modelos de termo de aceitação e de termo de posse; Lei 8/90, de 20-02 Bases da contabilidade pública; Desp. Conj. 41/ME/90, de 26-02 Limite de horário de actividades docentes exercidas em acumulação; R.C.M. 30/90, de 26-07 Dia nacional da desburocratização; Dec. Reg. 41/90, de 29-11 Juntas médicas; Dec.-Lei 393/90, de 11-12 Alteração ao estatuto remuneratório; Lei 63/90, de 26-12 Suspensão da vigência do artigo 2.º da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho (Regime remuneratório do Presidente da República); Lei 9/91, de 09-04 Estatuto do Provedor de Justiça; Dec.-Lei 194/91, de 25-05 Lei-quadro do sistema de acção social complementar; Dec.-Lei 204/91, de 07-06 Descongelamento de escalões; Desp. SEO 09-07-91 Juntas médicas em matéria de acidentes em serviço; Dec.-Lei 343/91, de 17-09 Pensões de sobrevivência; Dec.-Lei 407/91, de 17-10 Alteração do Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Relação jurídica de emprego na Administração Pública); Dec.-Lei 409/91, de 17/10 Aplicação à Administração Autárquica do Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (Relação jurídica de emprego na Administração Pública); Dec.-Lei 420/91, de 29/10 Alterações dos desenvolvimentos indiciários de algumas carreiras; Dec.-Lei 441/91, de 14-11 Segurança, higiene e saúde no trabalho; Dec.-Lei 442/91, de 15-11 Código do Procedimento Administrativo; Dec.-Lei 61/92, de 15-04 Descongelamento de escalões; Dec.-Lei 121/92, de 02-07 Avaliação, selecção e eliminação de documentos; Dec.-Lei 137/92, de 16-07 Desenvolvimentos indiciários de carreiras especificas da Administração local; Dec.-Lei 155/92, de 28-07 Regime de administração financeira do Estado; Dec.-Lei 196/93, de 27 -05 Regime de incompatibilidades do pessoal dos gabinetes; Dec.-Lei 286/93, de 20-08 Cálculo da pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos a partir de 1 de Setembro de 1993; Lei 64/93, de 26-08 Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Lei 65/93, de 26-08 Acesso aos documentos da Administração; Dec.-Lei 357/93, de 14-10 Direito de integração reconhecido ao pessoal dos serviços públicos do território de Macau; Dec.-Lei 413/93, de 23-12 Disciplina dos conflitos de Interesses resultantes do exercício de funções publicas; Dec.-Lei 413/93, de 24-12 Prova da qualidade de estudante e da matricula anual; Dec.-Lei 78/94, de 09/03 Descontos para aposentação e para efeito da pensão de sobrevivência; Lei 6/94, de 07-04 Regime do segredo de Estado; Dec.-Lei 230/94, de 14-09 Requisição de funcionários para prestar serviço em pessoas colectivas de direito público privado; Dec.-Lei 233/94, de 15-09 Competência para especificar as áreas de formação adequadas nos concursos para admissão a estágio para lugares de ingresso; Lei 1/95, de 14-01 Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções no território de Timor leste; Portaria 165/95, de 02-03 Modelos dos boletins de Inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado; Dec.-Lei 125/95, de 31-05 Regime de alta competição. licença extraordinária; Dec.-Lei 159/95, de 06-07 Relevância do tempo de serviço correspondente ao período de estágio para ingresso nas carreiras técnica superior e técnica; Dec.-Lei 192/95, de 28/07 Ajudas de custo no estrangeiro; Dec.-Lei 223/95, de 08-09 Subsídio por morte; Dec.-Lei 228/95, de 11-09 Arrendamentos pelo Estado e Institutos Públicos; Lei 12/96, de 18-04 Novo regime de Incompatibilidades; Dec.-Lei 66/96, de 31-05 Regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas; Dec.-Lei 81-A/96, de 21-06 regularização das situações laborais precárias constituídas para a satisfação de necessidades permanentes; Dec.-Lei 121/96, de 09-08 Abertura obrigatória de concursos de acesso; Dec.-Lei 131/96, de 13-08 Auditorias de gestão de recursos humanos e de modernização administrativa; Dec.-Lei 183/96, de 27-09 Planos e relatórios anuais de actividade; Dec.-Lei 190/96, de 09-10 Balanço social anual; Dec.-Lei 194/96, de 16-10 Protecção da maternidade e da paternidade (Regulamentação da lei n.º 4/84, de 5 de Abril); R.C.M. 189/96, de 31-10 Livro de reclamações; Dec.-Lei 226/96, de 29-11 Requisições e destacamentos para entidades de direito privado; Dec.-Lei 13/97, de 17-01 reclassificação, reconversão e colocação de pessoal; Dec.-Lei 14/97, de 17-01 Extinção do QEI; Dec.-Lei 103-A/97, de 28-04 Regularização das situações laborais irregulares; Portaria 355/97, de 28-05 Livro de reclamações; Dec.-Lei 133-8/97, de 30-05 Prestações por encargos familiares, Dec.-Reg. 24-A/97, de 30-05 Regulamento das prestações por encargos familiares; Dec.-Lei 195/97, de 31-07 Pessoal em situação irregular; Dec.-Lei 215/97, de 18-08 Regime de Instalação; Lei 98/97, de 26-08 Tribunal de Contas; Lei 105/97, de 13-09 Igualdade de tratamento no trabalho e no emprego; Lei 116/97, de 04-11 Estatuto trabalhador-Estudante; Desp. Norm. 70/97, de 06-11 Habilitação suficiente para o provimento em lugares das carreiras técnico-profissionais, nivel 3; Dec.-Lei 22/98, de 09-02 Extinção da carreira de escriturário-dactilógrafo; Dec.-Lei 50/98, de 11-03 Formação profissional; Dec.-Lei 53-A/98, de 11/03 Compensações por prestação de trabalho em condição de risco, penosidade e insalubridade; Dec.-Lei 89-E/98, de 13-04 Integração do pessoal dos serviços públicos de Macau; Dec.-Lei 89-F/98, de 13-04 Direito de Ingresso na Administração pública de pessoal de Macau; Dec.-Lei 89-G/98, de 13-04 Licença especial para o exercício de funções em Macau; Dec.-Lei 106/98, de 24-04 Ajudas de custo e direito a transporte nas deslocações em território nacional; Lei 23/98, de 26-05 Direitos de negociação colectiva e de participação; Dec.-Lei 175/98, de 02-07 Mobilidade dos funcionários no âmbito das administrações central e local; Dec.-Lei 204/98, de 11-07 Recrutamento e selecção de pessoal; Dec.-Lei 220/98, de 17-07 Inspecção-Geral da Administração Pública; Dec.-Lei 259/98, de 18-08 Duração e horário de trabalho; Lei 74/98, de 11-11 Publicação, identificação e formulário dos diplomas; Dec.-Lei 361/98, de 18-11 Pensões unificadas; Dec.-Lei 404-A/98, 18-12 Estruturação das carreiras do regime geral; Portaria 147/99, de 27-02 Remunerações e outros abonos; R.C.M. 26/99, de 18-03 Planeamento de efectivos; Dec.-Lei 84/99, de 19-03 Liberdade sindical; Dec.-Lei 100/99, de 31-03 Férias, faltas e licenças; Dec.-Lei 135/99, de 22-04 Medidas de modernização administrativa; Dec.-Lei 166-A/99, de 13-05 Sistema de qualidade em serviços públicos; Lei 33/99, de 18-05 Eficácia e posse do Bilhete de Identidade; Dec.-Lei 190/99, de 05-06 Incentivos à mobilidade de recursos humanos; Dec.-Lei 191/99, de 05-06 Regime de Tesouraria do Estado; Dec.-Lei 197/99, de 08-06 Regime da realização das despesas publicas; Lei 49/99, de 22-06 Estatuto do pessoal dirigente; Dec.-Lei 238/99, de 25-06 Aplicação à Administração Local do Decreto-Lei n.º 204/ /98, de 11 de Julho (Recrutamento e selecção de pessoal); Dec.-Lei 247/99, de 02/07 Contagem para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência do tempo de serviço prestado por funcionários e agentes da ex-Administração Ultramarina nos - novos Estados, entre a data da independência e 31/12/97; Desp. Conj. 625/99, de 13-07 Montantes dos suplementos mensais por despesas de representação a abonar aos dirigentes da administração pública; R.C.M. 95/99, de 29-07 Determina a disponibilização na Internet de informação detida pela Administração Pública; Dec.-Lei 319/99, de 11-08 Condições de admissão - robustez física; Dec.-Lei 324/99, de 18-08 Trabalho a tempo parcial (Regime especial); Dec.-Lei 325/99, de 18-08 Semana de quatro dias; Dec.-Lei 326/99, de 18-08 Estágios profissionais; Dec.-Lei 346/99, de 27-08 Integração do pessoal de Macau; Dec.-Lei 347/99, de 27-08 Permanência em exercício de funções em Macau; Lei 174/99, de 21-09 Direitos e garantias resultantes do cumprimento dos deveres militares; Portaria 807/99, de 21-09 Integração do pessoal operário; Dec.-Lei 416/99, de 21-10 Integração de pessoal que exerceu funções em Timor; Dec.-Lei 466/99, de 06-11 Pensões de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País; Dec.-Lei 488/99, de 17-11 Aplicação à Administração Pública do. Decreto-lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, que contém os princípios relativos à segurança, higiene e saúde no trabalho; Dec.-Lei 490/99, de 17-11 Condução de viaturas do Estado; Dec.-Lei 493/99, de 18-11 Pessoal integrado no QEI; Dec.-Lei 497/99, de 19-11 Reclassificação e reconversão profissionais; Dec.-Lei 503/99, de 20-11 Regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais; Dec.-Lei 514/99, de 24-11 Aplicação, com adaptações da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, à administração local; Dec. - Lei 518/99, de 10-12 Carreira de operário altamente qualificado; Dec.-Lei 535/99, de 13-12 Colocação de funcionários e agentes integrados em serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação; Dec.-Lei 558/99, de 17-12 Comissões de serviço nas empresas públicas; Portaria 50/2000, de 08-02 Prestações por encargos familiares.