Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | 0032 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | Vol: 44 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2004 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 79p. |
| Resumo | Contencioso administrativo pré-contratual/ Pedro Gonçalves. Jus aedificandi, natureza versus protecção constitucional - equívocos reiterados - Ac. do STA de 1.2.2001, P. 46825, anotado por Sofia de Sequeira Galvão. Infracção disciplinar continuada ou princípio da unidade da infracção disciplinar? - Ac. do STA de 16.1.2003, P. 604/02, anotado por Luís Vasconcelos Abreu. O princípio pro actione no procedimento administrativo - Ac. do STA de 22.1.2004, P. 2064/03, anotado por José Manuel Sérvulo Correia, Mafalda Carmona. A garantia do prazo razoável: o juiz de Estrasburgo e o juiz nacional - Ac. do TCA de 30.10.2003, P. 12780, anotado por Isabel Celeste M. Fonseca. Informação de Jurisprudência Janeiro/Fevereiro de 2004, Maria Manuela Flores Ferreira; Mário Torres; Vitor Gomes. |
| Notas: | Tratamento mais pormenorizado na base geral. |