Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 20 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 69 p. |
| Resumo | A proposta de Lei n.º 104/XII: uma perspetiva geral - Fernanda Paula Oliveira. Algumas dúvidas jurídico-constitucionais sobre a reforma territorial das freguesias (um olhar sobre a Lei n.º 22/2012, de 30 de maio) - Carlos José Batalhão. Da admissibilidade de realização de uma pluralidade de operações urbanísticas numa unidade de execução - João Miranda. Principais consequências da violação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - Hugo Flores da Silva |