Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_36 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 36 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Outubro/Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 7-115p. |
| Resumo | Notas sobre a integração dos serviços desconcentrados do Estado nas CCDR; A descentralização administrativa no domínio da ação social: less is (most definitely) more; 18 anos depois: os Anuários Financeiros dos Municípios Portugueses e o seu contributo para a (R)Evolução das Finanças Locais; Nulidade dos atos de licenciamento de loteamento: em particular, a declaração de nulidade parcial e os atos consequentes; A aplicação de coimas a autarquias locais por violação do RGPD: do «law in books» ao «law in action» |