Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_326 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 326 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1983 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 568p. |
| Resumo | Estudos: La fonction des assesseurs juridiques et le contentieux de l´Etat au Portugal - José Narciso da Cunha Rodrigues. Parecer: Concursos - secretários de contabilidade (parecer nº 209/81); Quadro paralelo da Guarda Fiscal - reserva - Quadro Geral de adidos (parecer nº 121/81); Autarquias locais - multas (parecer nº 55/82); Autarquias locais - incompatibilidades - contrato de adesão (parecer nº 100/82); Comissão de créditos e garantias de crédito (parecer nº 102/82); Licença por maternidade - férias - Ministério Público (parecer nº 103/82); Aposentação - acumulação de funções (parecer nº 94/82); Lei das Finanças Locais - impostos municipais - imposto de comércio e industria (parecer nº 101/82); Perdão - pena de prisão; Responsabilidade civil - acidentes de viação; Imposto de turismo. |