Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_10 |
| ISSN: | 2128-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 10 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Outubro a Dezembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 54p. |
| Notas: | A evolução do princípio do abuso do direito na jurisprudência do TJUE. Acerca da existência de um princípio homogéneo de proibição do abuso do direito. O abuso do direito e a fraude à lei na jurisprudência do TJUE. A legislação pioneira relativa aos produtos petrolíferos. A legislação da primeira geração aplicável aos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo (DLs n.ºs 117/92, 104/93, 123/94, 124/93 e 325/93). A codificação da legislação aplicável aos IEC (DLs n.ºs 566/99, de 22/12, e 73/2010, de 21/6). Considerações relativas ao cálculo das perdas e sua comparação com a respectiva franquia. Franquias para perdas no transporte noutros países da União Europeia: o caso dos produtos petrolíferos. Aproximação histórica à jurisprudência. O processo contra-ordenacional. Dispensa e atenuação especial das coimas. |