Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista do Ministério Público |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P83_163 |
| ISSN: | 0870-6107 |
| Autor: | Rui Cardoso |
| Numeração: | n.º 163 |
| Editor: | Sindicatos dos Magistrados do Ministério Público |
| Ano: | 2020 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 9-283p. |
| Resumo | A representação do Estado Português nos Tribunais Administrativos e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado. O direito de conhecer a jurisprudência. A protecção de denunciantes em Portugal. O dolo e a sua prova no direito das contra-ordenações. |