Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_31 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 31 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2002 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 63p. |
| Resumo | Um por todos e todos pela protecção ambiental - Ac. do STA de 30.9.1999, P. 41668, anotado por Carla Amado Gomes. Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da Administração Pública - Ac. do STA 7.12.1999, P. 45000, anotado por Alexandra Leitão. Legalização/Licenciamento de obras particulares: unidade ou dualidade de regimes? - Ac. do STA de 21.3.2001, P. 46857, anotado por Gonçalo Capitão. Direito à informação procedimental: os interesses e os interessados. Todos diferentes, todos iguais? - Ac do TCA de 6.4.2000, P. 4189, anotado por Catarina Sarmento e Castro. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2001 António Manuel Macedo de Almeida/Mário Torres. |