Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_366 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.366 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 613p. |
| Resumo | Estudos: O direito ao espectáculo/José de Oliveira Ascensão. Pareceres: n.º 87/86 - Lei da amnistia - Substituição de admissão por aposentação compulsiva - Funcionários e agentes com estatuto disciplinar especial - Elementos das forças policiais; n.º 59/86 - ADSE - Ampliação de andar - Taxa de compensação à Câmara Municipal - Imposto - Taxa - Encargo de mais-valia; Arrendamento; Expropriações por utilidade pública - Regiões Autónomas - Publicação do acto do Governo Regional. |