Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_1 |
| Autor: | Direcção-Geral da Administração e da Função Pública |
| Editor: | Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa |
| Ano: | 1983 |
| Colação: | 9 a 457p |
| Resumo | Publicação, identificação, e formulários dos diplomas - Lei n.º 6/83 de 29 Julho; I - Legislação: Leis, decretos-Leis, Decretos Regulamentares, Portarias, Despachos normativos, Projecto legislativo da Assembleia da República; jurisprudência: Do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas - acórdãos, resoluções; Doutrina: Pareceres da Procuradoria Geral da República, Orientações normativas da D.G.A.F.P.; Índices, cronológico, sistemático. |