Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_23 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1977 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 197p |
| Resumo | Legislação do ano de 1977: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Serviços Municipais de Habitação; Estatuto dos Magistrados Judiciais; Crédito à habitação; Código de Processo Civil; Estatuto dos Solicitadores; Estatuto da Aposentação; Código da Estrada. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 272 |