Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_437 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 437 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 642p. |
| Resumo | Parecer: Renúncia da Prescrição - efeitos - Parecer do Ministério Público nº 83 149; Especificação - caso julgado formal - Parecer do STJ, de 26-5-994, proc. nº 76178; Nulidades - ineptidão da petição inicial - ininteligibilidade da causa de pedir - réplica - Parecer do Ministério Público, proc. nº 84 970. |