Publicação Periódica | |
| Titulo: | Revista de Direito Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P79_16 |
| ISSN: | 2184-1799 |
| Autor: | Tiago Serrão [Dir.] |
| Numeração: | n.º 15 |
| Editor: | AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa |
| Ano: | 2022 |
| Mês: | Setembro-Dezembro |
| Periodic/: | Quadrimestral |
| Colação: | 3-175p. |
| Resumo | O regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no PEES. Da caducidade da licença de loteamento. Da nulidade do ato de licenciamento da operação de loteamento. |