Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_328 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 328 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1983 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 681p. |
| Resumo | Parecer: Suspensão do direito à indemnização de ex-titulares de bens nacionalizados - responsabilidade civil (parecer nº 82/82); Empreitadas de obras públicas - revisão de preços - adiantamentos (parecer nº 128/82); Acidente em serviço - requisitos legais; Empreitadas de obras publicas - revisão de preços (parecer nº 122/82); Farmácias; Inquérito preliminar - apreensões - Direcção-Geral de Fiscalização Económica - inconstitucionalidade (parecer nº 162/82); Procedimento criminal e disciplinar - pena acessória de demissão - caso julgado penal e procedimento disciplinar (parecer nº 163/82); Informática (parecer nº 167/82); Cortiça - compensação- direito de retenção retenção (parecer nº 137/82); Contratos de empréstimo (parecer nº 172/82); Investigação de paternidade - causa de pedir. |