Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_11 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 11 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 64p. |
| Resumo | A propósito do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, e das alterações introduzidas ao regime de contencioso dos contratos da Administração Pública.... Maria João Estorninho. Discricionaridade e reforma de actos administrativos vinculados desfavoráveis - Ac. do STA de 5.3.1996, P. 37751, anotado por José Carlos Vieira de Andrade. Suspensão de eficácia de actos administrativos de execução de sentença - Ac. do STA de 17.6.1997, P. 42389, anotado por Mário Aroso de Almeida. Contratos fiscais lato sensu e impostos de receita municipal - Ac. do STA de 11.2.1998, P. 42149, anotado por José Casalta Nabais. Servidões de interesse cultural: cultura, a quanto obrigas! - Ac. do STA de 18.3.1998, P. 40482, anotado por Carla Amado Gomes. Relação de emprego público versus contrato de avença: critérios de qualificação - Acs. do STA de 2.4.1998, P. 43355, e de 5.5.1998, 43338, anotados por Francisco Liberal Fernandes. Informação de Jurisprudência Julho/Agosto de 1998. |