Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_50 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Julho a Agosto |
| Colação: | 5 a 485p |
| Resumo | Legislação do ano de 1980: Estatutos dos Deputados; Recenseamento Eleitoral; Código da Contribuição Industrial; Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; Código do Imposto de Mais-Valias; Código do Notariado. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 299 |