Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_38 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.38 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1953 |
| Mês: | Setembro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 351p |
| Resumo | Estudos: A lei não garante a efectivação do arresto do navio ou da carga - Sua urgente reforma/Vítor Augusto Pereira Nunes. Pareceres: n.º 86/52 - Amnistia; n.º 105/52 - Licenças Policiais; n.º 2/53 - Expropriações por utilidade pública; n.º 3/53 - Regulamentos sanitários; n.º 16/53 - Exames mentais em processos cíveis; Estupro - Sedução - Matéria de Direito; Recursos - Regime da subida dos agravos; |