Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_147 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 147 |
| Editor: | CEJUR |
| Ano: | 2021 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 72p. |
| Resumo | Da necessidade de uma cláusula geral de nulidade dos atos da administração; Emissão de certidão de destaque - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.7.2021, P. 0449/20.2BELLE; Inexecução de sentença anulatória de ato pré-contratual e indemnização - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13.7.2021, P. 01676/14.7BEPRT-A. |