Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_495 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 495 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 402p. |
| Resumo | Jurisprudência: Conselho dos Oficiais de Justiça - competência disciplinar - Conselho Superior da Magistratura - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 145/2000, de 21/3/2000; Despacho que decreta a prisão preventiva - dever de fundamentação - deficiência formal da fundamentação por remissão - Ac. do Tribunal Constitucional, nº 147/2000, de 21/3/2000. |