Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_76 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 76 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2009 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | XI SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. Palavras de abertura António Cândido Oliveira. Intervenções do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo Fernando Manuel dos Santos Serra. A acção administrativa comum e a acção administrativa especial: algumas reflexões, Pedro Marchão Marques. A reforma da justiça administrativa: os meios principais. Uma justiça de qualidade, célere e económica? João Raposo. Breves questões que se levantam a propósito da aplicação do regime de recursos previsto no CPTA Jorge Aragão Seia. Artigo 149º do CPTA: que apelação é esta? Elizabeth Fernandez. A acção de contencioso pré-contratual - perspectivas de reforma. Ana Celeste Carvalho. Meios cautelares, Dora Lucas Neto. Cinco anos de reforma da tutela cautelar - Do enamoramentoiniciático à monotonia conjugal, Miguel Prata Roque. |