Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_4 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.4 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1948 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Bimensal |
| Colação: | 5 a 314p |
| Resumo | Estudos: A responsabilidade civil do Estado/Luís Lopes Navarro. A punição dos litigantes de má-fé no Direito Pátrio/António Furtado dos Santos. Pareceres: n.º 33/47 - Vencimentos de administradores de empresas concessionárias, n.º 38/47 - Escritórios de Procuradoria Geral; n.º 17/47 - Cartas rogatórias; Prescrição da pena; Aplicação das leis no tempo. |