Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_373 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 373 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 643p. |
| Resumo | Parecer: Reforma agrária - pequeno agricultor - produtor autónomo (parecer nº 88/86); Centros privados para tratamento de toxicodependentes - toxicomanias - droga - centros de saúde mental (parecer nº 31/87); Secretários de Estado - delegação de poderes ministerial - actos praticados no uso de delegação de poderes - menção expressa da delegação de poderes - falta de menção expressa - consequências - acto definitivo e executório (parecer nº 170/83); Recurso penal - deserção - deposito das quantias em divida; Recursos (assistência judiciaria). |