Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_168 |
| ISSN: | 0870-8010 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Maio a Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 5 a 205p |
| Resumo | Legislação do ano de 1994: Estatuto dos Magistrados Judiciais; Código da Estrada; Turnos dos Magistrados para o serviço urgente; Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 436 e n.º 437 |